DATA DEFENSE

Programa de Conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados

SOBRE NÓS

Somos consultores em Segurança da Informação, Tecnologia com especialidade em Programas de Conformidade de Proteção de Dados

MISSÃO:
Desenvolver e implementar programas de governança de privacidade pautada na excelência e no respeito ao direito fundamental à proteção de dados.
VISÃO:
Garantir a segurança jurídica e a criação de cultura frente aos programas de compliance frente às organizações.
VALORES:
Ética
Responsabilidade
Transparência
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
 

A Lei 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural determinando que as pessoas (titulares de dados) são donas de suas informações (dados pessoais), conferindo direitos, portanto, aos titulares de dados pessoais e impondo deveres as organizações.

 

A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados. Ou seja, todas as organizações precisam se adequar!

De modo geral, as organizações precisarão criar mecanismos para deixar claro quais dados vai coletar, como vai usar, armazenar e proteger estes dados de usos indevidos. Ou seja, sua organização precisar se adequar à lei em três grandes eixos:

  • Jurídico - Com a revisão e adequação de todos os contratos (Com clientes, Fornecedores e Funcionários).

  • Técnico - Implementando ferramentas e boas práticas de segurança da informação e dados.

  • Governança - Implementando um programa de boas práticas de governança.

Caso não faça isso, e venha a ocorrer uma infração, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), poderá aplicar multas de até 2% do faturamento anual por infração, chegando até a 50 milhões de reais.

Entretanto, mais que preocupar-se com sanções administrativas ou jurídicas, o atual cenário de proteção de dados ganha proporções mundiais em razão de ser tal direito conferido como garantia fundamental à pessoa humana levando as organizações à estabelecerem robustos programas de conformidade de forma à respeitar os direitos individuais e coletivos de seus usuários, clientes, fornecedores e todos aqueles que direta ou indiretamente estejam sob o escopo do texto legal.

 
 
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